Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue conforme a Medida Provisória 2.200-2 de 20001 que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o ITI os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e os direitos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia.