#1886138 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei 16.918 de 2018, que obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista, e dá outras providências.

Os recursos para a manutenção da Central de Atos Notariais Paulista serão aqueles objeto de recolhimento de custas, nos termos da Nota Explicativa nº 12 da Tabela de Emolumentos Notariais prevista na Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, vedados outros meios de financiamento ainda que decorrentes do próprio funcionamento da Central.

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