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#1883590 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"
Julgue o item que segue conforme a Lei n 12.662 de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
A Declaração de Nascido Vivo deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde. Conterá também dia, mês, ano, hora e Município de nascimento. Não se admite a declaração da hora aproximada.
Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / NeR (TJ SP) / 2022
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