#1886128 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme o Decreto 7.231 de 2010, que regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

As certidões de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas anteriormente à vigência deste Decreto, permanecerão válidas em todo o território nacional. Os atos praticados com base neste Decreto serão fiscalizados pelo Poder Executivo.

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