Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue o item que se segue.

 

Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.



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