Enunciados de questões e informações de concursos
Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue o item que se segue.
No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Outras questões do mesmo concurso: PM CE / PT (PM CE) / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos básicos
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1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos específicos
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