Entrar

Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Estado do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípios da Legalidade e Anterioridade Penal e Demais Princípios Decorrentes (art. 1º do CP)

#179784 CEBRASPE (CESPE) - 2014 - Primeiro-Tenente (PM CE)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Com referência à aplicação da lei penal, julgue o item subsequente.

 

Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal.


Outras questões do mesmo concurso: PM CE / PT (PM CE) / 2014

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos básicos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos específicos
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120

spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
Logotipo PagarMe
Fale com a gente!