Enunciados de questões e informações de concursos
Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue o item que se segue.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.
Outras questões do mesmo concurso: PM CE / PT (PM CE) / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos básicos
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1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos específicos
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