Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o item seguinte, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

 

Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade.



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