Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o próximo item, referente à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

 

A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.



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