Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade.
Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.
Outras questões do mesmo concurso: PM CE / PT (PM CE) / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos básicos
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1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos específicos
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