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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Estado do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP)

#179783 CEBRASPE (CESPE) - 2014 - Primeiro-Tenente (PM CE)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Com referência à aplicação da lei penal, julgue o item subsequente.


Não se aplicará a lei penal brasileira ao crime de roubo praticado em navio mercante japonês durante o exercício do direito de passagem inocente deste no mar territorial do Brasil.


Outras questões do mesmo concurso: PM CE / PT (PM CE) / 2014

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos básicos
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1ª Etapa - Objetiva - Conhecimentos específicos
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