Enunciados de questões e informações de concursos

A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, conferiu aos Municípios competência para legislar sobre os assuntos de interesse predominantemente locais, dentre os quais se encontra a organização de seu pessoal. Sobre os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, é possível afirmar corretamente que:



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