Enunciados de questões e informações de concursos
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, conferiu aos Municípios competência para legislar sobre os assuntos de interesse predominantemente locais, dentre os quais se encontra a organização de seu pessoal. Sobre os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, é possível afirmar corretamente que: