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#1481311 Tec Literal - 2021 - Economista (Pref Cabo Frio)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir de acordo com o Código Tributário do Município de Cabo Frio.
No âmbito do Processo Administrativo Tributário, o procedimento prévio de ofício pode iniciar-se pela ciência dada ao sujeito passivo ou seu preposto de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim. O contribuinte ou terceiro interessado deverá ter ciência, mediante Intimação, do ato que determinar o início do procedimento administrativo tributário, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhes imponham o dever de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Cabo Frio / Econ (Pref C Frio) / 2021
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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