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#1483392 Tec Literal - 2021 - Procurador Jurídico (Pref Cabo Frio)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir de acordo com o Código Tributário do Município de Cabo Frio.
O Chefe do Executivo, considerando o custo das obras realizadas, a situação financeira do Município e as peculiaridades da área de influência das obras, poderá determinar que o pagamento da Contribuição de Melhoria seja feito de uma só vez ou em parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de atualização monetária, sendo que a soma das parcelas mensais não excederá, em cada período de 12 (doze) meses, 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, à data da emissão das guias.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Cabo Frio / Proc J (Pref C Frio) / 2021
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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