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#1483426 Tec Literal - 2021 - Economista (Pref Cabo Frio)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 3.064/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal.

 

A Administração Pública pautará sua ação pelas disposições constitucionais que lhe são aplicáveis objetivando a melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação.



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