Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 3.064/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal.
A Administração Pública pautará sua ação pelas disposições constitucionais que lhe são aplicáveis objetivando a melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação.