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#1483468 Tec Literal - 2021 - Procurador Jurídico (Pref Cabo Frio)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 3.064/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal.

 

Função gratificada é a função a ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão, mediante livre designação e dispensa pelo Prefeito para atender a encargos e atribuições administrativas previstas em lei.



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