Enunciados de questões e informações de concursos

#1483422 Tec Literal - 2021 - Procurador Jurídico (Pref Cabo Frio)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cabo Frio.

 

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração da estrutura de carreira só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.



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