Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cabo Frio.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração da estrutura de carreira só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.