Enunciados de questões e informações de concursos

#1483475 Tec Literal - 2021 - Procurador Jurídico (Pref Cabo Frio)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 3.064/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal.

 

A função gratificada não é atribuível a servidor ocupante de cargo comissionado ou a contratado por tempo determinado para atender a excepcional interesse público.



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