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#1483356 Tec Literal - 2021 - Economista (Pref Cabo Frio)/Inéditas Literais

Julgue o item de acordo com o Código Tributário do Município de Cabo Frio.

 

O valor do ISS será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada sempre que se verificar, dentre outras, a hipótese da existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos.



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