Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item conforme o Código Tributário do Município de Cabo Frio:
O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o Presidente e designará o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes, sendo que o Presidente, ou aquele que o substituir, fará jus sempre e unicamente ao voto de desempate.