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#1481332 Tec Literal - 2021 - Economista (Pref Cabo Frio)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme o Código Tributário do Município de Cabo Frio:

 

O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o Presidente e designará o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes, sendo que o Presidente, ou aquele que o substituir, fará jus sempre e unicamente ao voto de desempate.



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