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Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

#1199308 Machado de Assis - 2019 - Assistente Jurídico (Pref Paço do Lumiar)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Assinale a alternativa que aponta corretamente todas as condutas que constituem abuso de autoridade:

 

I. Qualquer atentado ao livre exercício do culto religioso, ao sigilo da correspondência e ao direito de reunião.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento de qualquer natureza.

 


Outras questões do mesmo concurso: Pref Paço do Lumiar / AJur (Pref P Lumiar) / 2019

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