#1199260 Machado de Assis - 2019 - Assistente Jurídico (Pref Paço do Lumiar)

A soberania é característica atribuída à República Federativa do Brasil. Aos municípios, porém, é conferida autonomia. Em face deste atributo, um Assistente Jurídico, em resposta à consulta do prefeito, respondeu corretamente que:

A autonomia confere aos municípios a total independência da União e do Estado correspondente, tornando-o livre para acatar ou não as disposições da Constituição Federal e Constituição Estadual.
A capacidade de autoadministração não é típica de municípios, mas apenas de Estados e da União.
Os municípios possuem, em face da autonomia, a capacidade de auto-organização, ou seja, assim como a União e os Estados, eles também podem se organizar por meio de Constituições Municipais, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A autonomia municipal implica também na capacidade de autoadministração, por meio da qual os municípios podem organizar sua própria estrutura administrativa, sem depender de órgãos federais ou estaduais para autorizá-lo a cuidar dos interesses locais.