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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Competência para Legislar sobre Direito Tributário

#1199279 Machado de Assis - 2019 - Assistente Jurídico (Pref Paço do Lumiar)

Nos termos do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes:

 

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

 

II. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais, referentes à matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário aos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas.

 

III. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

 

É CORRETO afirmar que:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Paço do Lumiar / AJur (Pref P Lumiar) / 2019

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1ª Fase - Prova Escrita Objetiva
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