Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa que aponta todos os itens verdadeiros:
I. O funcionário público que apenas solicitou de um empreiteiro, que estava contratando com a Administração Pública, alguns milheiros de tijolos para sua cunhada, para cobrar parcialmente um tributo que lhe competia cobrar, comete crime funcional contra a ordem tributária, sujeito à pena de reclusão, de três a oito anos, e multa.
II. Colocar à venda peito de frango cuja embalagem informava um quilo, quando na verdade só havia seiscentas gramas, não constitui crime contra as relações de consumo enquanto não se concretizar a venda.
III. Alterar nota fiscal é crime contra a ordem tributária, sujeito à pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Paço do Lumiar / AJur (Pref P Lumiar) / 2019
