#1199263 Machado de Assis - 2019 - Assistente Jurídico (Pref Paço do Lumiar)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A legislação dispõe que a posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado. Acerca dessa declaração, a única alternativa abaixo que apresenta ERRO é:

A declaração de bens deverá ser atualizada anualmente, assim também como na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
A declaração deverá compreender apenas os imóveis, móveis, semoventes e dinheiro.
O agente que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com pena de demissão, além de outras penas cabíveis.
Os bens e valores patrimoniais dos filhos que vivam sob a dependência econômica do declarante também devem, quando for o caso, integrar a declaração.