#1199285 Machado de Assis - 2019 - Assistente Jurídico (Pref Paço do Lumiar)

Chico Flores é proprietário de um terreno na zona urbana do município onde reside. Embora seu terreno tenha 500 m^2 (quinhentos metros quadrados), as fortes chuvas deste ano fizeram com que partes de terra se deslocassem para as margens do riacho que passa em sua propriedade e aumentasse em 100 m^2 (cem metros quadrados) a área total. A Prefeitura, fazendo levantamento do tamanho das propriedades urbanas, aumentou o registro do imóvel de Chico Flores para 600 m^2 (seiscentos metros quadrados), cobrando-lhe também o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – com valor atualizado e majorado. Em face do que dispõe a lei, nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Está correta a cobrança do imposto pela Prefeitura, já que a propriedade, posse ou domínio útil de bem por acessão física é um dos fatos geradores definidos em lei para essa espécie de tributo.
A acessão física por aluvião é relevante apenas para a consideração da propriedade em si, não podendo ser, também, considerado para a cobrança de tributos.
Não procede a cobrança feita pelo município, em razão de que o aumento do terreno de Chico Flores tenha ocorrido por aluvião, evento não contemplado pela legislação como fato gerador do IPTU.
Não está correta a dimensão lançada pelo Poder Público como valor da base de cálculo do tributo, pois o valor que consta na escritura do imóvel é o que deve ser levado em consideração.