#1199278 Machado de Assis - 2019 - Assistente Jurídico (Pref Paço do Lumiar)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Serafim, proprietário de um bar no município de Águas Doces, não concordou em providenciar, junto à Prefeitura, o alvará de funcionamento para seu estabelecimento. Para não ter problemas com a fiscalização, porém, Serafim usou, emoldurando e expondo, um documento semelhante aos alvarás emitidos pelo Poder Público, mas confeccionado e impresso por seu sobrinho no computador residencial de seu uso. De acordo com os fatos narrados, é CORRETO afirmar, à luz do Código Penal brasileiro, que:

Serafim cometeu o crime de falsificação de documento particular, com pena de reclusão de um a cinco anos, e multa.
O sobrinho de Serafim cometeu o crime de falsificação de documento público, com pena de reclusão de dois a seis anos, e multa; Serafim cometeu o crime de uso de documento falso, com a mesma pena cominada à falsificação.
Não haverá crime se a conduta de Serafim e de seu sobrinho não tiverem ofendido a esfera moral ou patrimonial de ninguém.
A conduta de Serafim é mera irregularidade, não estando tipificada na legislação penal brasileira, mas a conduta de seu sobrinho é crime.