#1199306 Machado de Assis - 2019 - Assistente Jurídico (Pref Paço do Lumiar)

O presidente da Câmara de Vereadores de um município recém-emancipado de 18 mil habitantes colocou em pauta o projeto de Lei orgânica do município. Na sessão, porém, um grande debate se formou acerca das competências legislativas municipais. Dentre os pronunciamentos de vereadores abaixo, aquele que está juridicamente CORRETO é:

“Sr. Presidente, data venia a sua respeitável decisão de pautar o projeto ora debatido, carece esclarecermos que em municípios vibrantes como o nosso, de acordo com o nosso número de habitantes e à luz do texto constitucional federal, especificamente em seu artigo 29, inciso VI, alínea b, o subsídio dos Vereadores não pode ser inferior a trinta por cento daquele atribuído aos Deputados Estaduais.
“Sr. Presidente, não podemos aprovar hoje a Lei orgânica municipal, visto que está repleta de erros jurídicos. Exemplo disso é a criação de vinte e um cargos para Vereador, quando o correto para o número de habitantes de nosso município seria apenas treze”.
“Aprovar essa Lei orgânica, nos moldes em que se apresenta, é inconstitucional, Sr. Presidente. Vossa Excelência sabe que criar, por exemplo, um tribunal municipal de contas, vai contra a Carta de 1988.”
“Sr. Presidente, como base do governo, informo que precisamos, ao menos, rever o artigo que está estabelecendo o dia vinte de cada mês como data limite para efetuar o repasse para a Câmara dos Vereadores. Além de ser claramente uma manobra para desestabilizar o governo, é totalmente inconstitucional, pois o mês só se encerra no dia trinta”.