Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca das normas do Direito Processual Civil brasileiro aplicado aos municípios, analise os itens e julgue ao final as alternativas, apontando a única CORRETA em suas afirmações:
I. A certidão de dívida ativa dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é um título executivo extrajudicial.
II. Os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu prefeito.
III. Os municípios gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais que precise exercer.
IV. O procurador-geral do município pode ser inquirido onde exerce sua função, mas a possilidade de inquirição em sua residência é legalmente vedada.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Paço do Lumiar / AJur (Pref P Lumiar) / 2019
