"Anulado"

Segundo o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
O Processo Administrativo não pode ser iniciado de ofício, em virtude do princípio da inércia.
A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-los ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.