"Anulado"

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Em relação ao enunciado, pode-se afirmar que

os estatutos sociais das organizações religiosas não se submetem à qualificação registral por representar ingerência indevida do Estado em afronta á liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos e suas liturgias.
embora possam ser criadas livremente, seus estatutos sociais devem ser previamente aprovados pela organização religiosa hierarquicamente superior.
o exercício das liberdades de autodeterminação das organizações religiosas deve obedecer à legalidade. Assim, é de rigor a qualificação registral de suas cláusulas estatuárias pelo oficial de registro competente.
em decorrência de garantias constitucionais, as organizações religiosas não estão sujeitas à inscrição do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para terem existência legal.