Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei nº 8.935/1994, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros, dos seguintes requisitos:
II- doutorado ou mestrado reconhecidos ou revalidados em Direito;
III- nacionalidade brasileira.
II- especialização em Direito com carga horária mínima de 360 ( trezentas e sessenta) horas-aula;
III- verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
II- nacionalidade brasileira;
III- capacidade civil.