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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Alagoas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

#1119431 VUNESP - 2019 - Notário e Registrador (TJ AL)/Remoção/"Anulado"

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99 indica como solução a


Outras questões do mesmo concurso: TJ AL / NeR (TJ AL) / 2019 / Remoção

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