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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Alagoas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção

#1118400 VUNESP - 2019 - Notário e Registrador (TJ AL)/Remoção/"Anulado"

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á


Outras questões do mesmo concurso: TJ AL / NeR (TJ AL) / 2019 / Remoção

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