A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia e justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal,
pode ter por objeto imóvel que cumpre a função social da propriedade.
trata do confisco de imóvel utilizado para o cultivo de plantas psicotrópicas.
caracteriza sanção pelo descumprimento à função social da propriedade rural.