Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Alagoas
Questão 1 de 1
Assunto: Desapropriação

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia e justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal,



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