#3463258 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XVIII

Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial, o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.

À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:

viola o princípio do non bis in idem, previsto no Pacto de San José da Costa Rica;
resultaria em punição excessiva, dada a semelhança das sanções previstas em ambas as leis;
é vedada, pois as disposições da Lei Anticorrupção são especiais e afastam a incidência da Lei de Improbidade Administrativa;
é permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regimes violaria o princípio da vedação ao retrocesso;
é permitida em linha de princípio, pois não configura, de antemão, bis in idem, sendo o excesso punitivo matéria de mérito da ação.