#3465509 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XVIII

O Município Y está situado em uma região onde diversos outros municípios compartilham sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores municipais estão avaliando a melhor forma de organizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que:

a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico em regiões metropolitanas é exercida exclusivamente pelos estados, independentemente da participação dos municípios envolvidos;
municípios inseridos em aglomerações urbanas podem formar consórcios intermunicipais para a gestão associada dos serviços de saneamento básico, desde que instituam fundação intermunicipal para a prestação dos serviços;
a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, em microrregiões, deve ser organizada por meio de gestão associada voluntária entre os municípios envolvidos, sem a necessidade de participação do estado;
a gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico em regiões metropolitanas requer a celebração de convênios entre os municípios e o estado;
os municípios, ao integrarem regiões metropolitanas, mantêm sua autonomia plena para gerir individualmente os serviços de saneamento básico, sem necessidade de coordenação com os demais entes federativos.