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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Internacional Público e Privado
Assunto: Sem classificação

#3465526 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XVIII

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional.


É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:


Outras questões do mesmo concurso: TRF 1 / JF (TRF 1ª Região) / 2025

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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco I
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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco II
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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco III
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