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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil
Assunto: Prova do Negócio Jurídico (arts. 212 a 232)

#3463102 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XVIII

Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante:


“Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.”


Esse dispositivo densifica o seguinte conceito parcelar da boa-fé objetiva:

  • dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss);

  • excepcio doli;

  • tu quoque;

  • supressio.


Outras questões do mesmo concurso: TRF 1 / JF (TRF 1ª Região) / 2025

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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco II
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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco III
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