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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Sem classificação

A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente.


Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:



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