No que se refere aos tributos, finanças e orçamentos, a Lei Orgânica Municipal confere estipulações.
Assinale a afirmativa que NÃO está contida na referida lei, relativa a esse título.
A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal são entregues até o dia dez de cada mês, em quotas correspondentes a um duodécimo.
Somente mediante lei aprovada por maioria absoluta será concedida anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo e isenção de tarifas de competência municipal.
É permitido ao Município, mediante aprovação de projeto de lei, cobrar pedágio pela utilização de vias por ele conservadas.