Enunciados de questões e informações de concursos
No que se refere aos servidores municipais, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, analise.
I. Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos, inclusive no caso previsto no art. 24 e no de mandato sindical, é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos.
II. Os servidores somente são indicados a participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional custeados pelo Município quando existe correlação entre o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de conveniência para o serviço.
III. É assegurado aos servidores municipais da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. O regime jurídico dos servidores da administração centralizada do Município, das autarquias e fundações por ele instituídas é único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Outras questões do mesmo concurso: DMAE Porto Alegre / Ass Soc (DMAE Porto Alegre) / 2011
