#3132019 CONSULPLAN - 2011 - Assistente Social (DMAE Porto Alegre)

Nos termos do que menciona a LC 478, “acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A mesma lei estipula casos de equiparação, para que surtam seus efeitos jurídicos.” NÃO contempla um caso de equiparação, conforme estipulado na referida lei

o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a única causa, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação.
o acidente sofrido pelo segurado em férias em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.
o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou por colega de trabalho.