#2908163 Tec Literal - 2024 - Policial Penal (SAP CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei N 18.428/2023, que dispõe sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima - UPSM, vinculada à secretaria da administração penitenciária e ressocialização do estado SAP.

Serão transferidos para a UPSM apenas os presos condenados definitivamente, cujo comportamento justifique a medida, seja para a garantia da segurança pública, seja para a do próprio preso. Além disso, salvo no caso de autorização judicial ou quando aplicável o regime disciplinar diferenciado, é permitida a inclusão de presos em regime semiaberto na UPSM.

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