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#2904219 Tec Literal - 2024 - Policial Penal (SAP CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Nº 258/2021, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores do Quadro Permanente da SAP/CE.

 

A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, ainda que em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.



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