Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Nº 258/2021, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores do Quadro Permanente da SAP/CE.
A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, ainda que em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.