#2907357 Tec Literal - 2024 - Policial Penal (SAP CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria SAP Nº 20/2024, que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria Da Administração Penitenciária e ressocialização do estado do Ceará.

Cabe pedido de reconsideração, em até 05 (cinco) dias da ciência da decisão que aplicar sanção disciplinar, à autoridade responsável pela instauração e aplicação da penalidade disciplinar, não podendo ser renovado. Esse pedido deverá ser apreciado dentro de 30 (trinta) dias.

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