Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria SAP Nº 20/2024, que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria Da Administração Penitenciária e ressocialização do estado do Ceará.
O diretor da Unidade Prisional, ou quem responder pela função, poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a 10 (dez) dias, quando pesem contra o preso indício de que ele estaria prestes a cometer ou cometeu infração disciplinar de natureza grave, devidamente constada em relatório de ocorrência produzido pelo policial penal que presenciou o fato. Em caso de necessidade, o prazo da medida poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade judiciária, a pedido da direção da unidade respectiva.