Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com Portaria Nº 041/2017, que estabelece as normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e acautelamento, do armamento, munições (letal e menos letal) e artefatos bélicos, pertencentes à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, bem como, disciplinamento dos procedimentos internos para a aquisição de armas de uso restrito, e adota outras providências.
Ao integrante da Segurança Penitenciária a quem a cautela individual for deferida será concedido o quantitativo de até 30 munições. Ademais,o armamento e munições acautelados deverão ser apresentados semestralmente ao setor de controle de armamento do GAP, para devida conferência. Por fim, na situação em que o integrante da Segurança Penitenciária tenha efetuado disparo(s) com a munição acautelada, deverá comunicar formalmente o fato ao GAP, justificando as razões do uso dos cartuchos deflagrados, bem como, a impossibilidade da devolução.