Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria SAP Nº 900/2022, que regulamenta e disciplina os procedimentos de visita às pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do estado do Ceará.
Art. 13. O agendamento de visita poderá/deverá ser feito através de sistema informatizado, com emissão de senha pessoal e intransferível, na internet, em endereço eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria. Parágrafo único. Caso a pessoa não tenha acesso à internet, o agendamento poderá ser realizado na sede do Núcleo de Assistência à Família – NUASF.
A pessoa interessada em visitar as pessoas privadas de liberdade nas Unidades Prisionais na condição de pais, cônjuge, companheiro (a), filhos (as), demais parentes e amigos (as) deverá estar devidamente cadastrada, agendada e portando documento oficial com foto. No caso de criança e adolescente, esses só poderão ingressar à Unidade Prisional se acompanhadas pelo responsável legal indicado no seu respectivo cadastro.